Declaração de Retificação N.º 1/2017, de 4 de Janeiro
"De ter sido retificada a Portaria n.º 120/2016 de 27 de dezemb..."

Portaria N.º 2/2017, de 4 de Janeiro
"Altera a Portaria n.º 36/2008, de 9 de maio, com as alterações..."

Portaria N.º 1/2017, de 4 de Janeiro
"Prorroga o programa RECUPERAR, por mais doze meses.